O vereador Vagner Alves (Republicanos) apresentou, na sessão desta terça-feira, 29, projeto de lei que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas que não atendam integralmente a critérios técnicos e legais de acessibilidade física.
Segundo o parlamentar, os espaços públicos e privados devem ser projetados e adaptados para permitir o acesso pleno e seguro a todas as pessoas, independentemente de suas limitações. Isso inclui, de acordo com ele, a eliminação de barreiras arquitetônicas e a implementação de elementos como rampas de acesso, elevadores, corrimãos, sinalização tátil e outros dispositivos que assegurem a locomoção e a segurança das pessoas com deficiência.
“O Estatuto da Pessoa com Deficiência reafirma a obrigatoriedade da promoção da acessibilidade em locais de uso público, como hospitais, escolas, creches, praças, praias, hotéis, restaurantes, entre outros”, destaca Vagner Alves.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não há data definida para ser votado.
