Os vereadores Alécio Cau (PSB) e Gabriel Bueno (MDB) apresentaram, na sessão desta terça-feira, 13, moção pedindo ao prefeito Franklin (PL) a adoção de medidas estratégicas voltadas à sustentabilidade, à preservação ambiental e ao ordenamento urbano. A moção propõe o apoio institucional à elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra dos Cocais, à criação da Política Municipal de ESG (Ambiental, Social e Governança – ASG) e à regulamentação do Direito de Preempção, conforme previsto no Plano Diretor do município.
No documento, os parlamentares destacam a relevância da APA da Serra dos Cocais como patrimônio natural, histórico, cultural e paisagístico de Valinhos. Para eles, a criação de um Plano de Manejo é considerada imprescindível para garantir o uso sustentável dos recursos naturais da região, promovendo o desenvolvimento local aliado à preservação ambiental, à educação ecológica e ao turismo sustentável.
Outro ponto da moção é a instituição de uma Política Municipal de ESG, que visa nortear as ações do poder público e dos diversos setores da sociedade com base em princípios de responsabilidade ambiental, justiça social e governança transparente. Segundo os vereadores, trata-se de uma diretriz estratégica alinhada às melhores práticas globais, que contribuirá para modernizar a gestão pública e ampliar a participação social na construção de um município mais equilibrado e justo.
A moção também apoia a regulamentação do Direito de Preempção no âmbito municipal, conforme previsão do artigo 280 da Lei nº 6.573/2023 (Plano Diretor). Esse instrumento legal, previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), garante ao município a prioridade na aquisição de imóveis urbanos em áreas previamente delimitadas, com fins de interesse público, como habitação social, preservação ambiental ou expansão de infraestrutura urbana.
A moção foi aprovada por unanimidade e encaminhada ao prefeito.
