O vereador Rodrigo Fagnani Popó (Republicanos) apresentou, na sessão desta terça-feira, 13, moção de apoio ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e ao secretário estadual da Segurança Pública, Guilherme Muraro Derrite, solicitando apoio institucional para a valorização e regulamentação do cargo de Oficial de Investigador de Polícia, conforme previsto na nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Sancionada em novembro de 2023, essa lei instituiu normas gerais para a organização, funcionamento e estrutura das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal. Entre as mudanças mais relevantes está a definição do cargo de Oficial Investigador de Polícia (OIP) como uma das funções centrais da nova estrutura, ao lado de delegado e perito criminal.
O vereador Popó destaca que diversos estados já estão em processo de reestruturação e regulamentação de suas polícias civis, e defende que São Paulo deve acompanhar esse movimento.
A moção ressalta ainda que o artigo 38 da nova lei permite aos estados transformar, renomear ou reaproveitar cargos existentes, desde que respeitada a equivalência de atribuições, o que viabiliza legalmente a criação do novo cargo no estado. A medida, segundo o vereador, contribui diretamente para a efetividade da justiça penal, o combate à criminalidade e a promoção da segurança pública em São Paulo.
A moção foi aprovada por unanimidade e encaminhada ao Governo do Estado.
